Estabelece normas para a elaboração e publicação de Atos Administrativos, dispõe sobre competência para a expedição.
País/região do ato: Brasil
Foi retificada por Decreto Executivo 42.338, de 14 de Outubro de 1997
(dispositivo) Foi alterada por Decreto Executivo 45.507, de 04 de Dezembro de 2000
Foi revogado por Decreto Executivo 67.717, de 25 de Maio de 2023